PUIL 6025 - DECISAO

PUIL 6025 - DECISAO

O incidente de uniformização é manifestamente inadmissível e teve o processamento liminarmente indeferido porque o requerente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e de juntada de acórdãos paradigma) e a controvérsia subjacente é, em grande medida, de natureza processual e fático-probatória (ônus da prova e verificação de validade das notificações), matéria que não comporta revisão por meio do PUIL.

Parties
Requerente: MATEUS ROSSETTO DOS SANTOS; Réu: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida; Processamento Do Incidente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Validade De Notificações Administrativas, Notificação Por Edital Vs Notificação Pessoal, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cotejo Analítico De Acórdãos Paradigmas
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Validade De Notificações Administrativas Notificação Por Edital Vs Notificação Pessoal Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +2 more

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Parties

MATEUS ROSSETTO DOS SANTOS

Requerente

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN/RS)

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminar Indeferida; Processamento Do Incidente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Validade das notificações do Auto de Infração (AIT TE00022083) e do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD n. 2021/0125545-3)
  2. 2 Se a devolução de notificação pelos Correios com status 'Não Procurado' esgota as tentativas de notificação pessoal exigidas pelo art. 282 do CTB e normas do CONTRAN
  3. 3 Alegação de erro sistêmico no endereço cadastrado (vinculação de Ronda Alta/RS ao Estado de São Paulo)

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização é manifestamente inadmissível e teve o processamento liminarmente indeferido porque o requerente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e de juntada de acórdãos paradigma) e a controvérsia subjacente é, em grande medida, de natureza processual e fático-probatória (ônus da prova e verificação de validade das notificações), matéria que não comporta revisão por meio do PUIL.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei)

Orders

  • Indefero liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.