PUIL 6040 - DECISAO

PUIL 6040 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria objeto de divergência, requisito imprescindível para o cabimento do pedido, e os paradigmas apontados não demonstram contrariedade com súmula do STJ; assim, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o incidente não pode ser conhecido.

Parties
Parte Autora: Requerente; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Civil, Aposentadoria, Indenização Por Demora Na Aposentadoria, Competência Do STJ, Contrariedade a Súmula
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Civil Aposentadoria Indenização Por Demora Na Aposentadoria +2 more

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Parties

Requerente

Parte Autora

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal controvertido como requisito do pedido de uniformização
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ
  3. 3 inadequação dos paradigmas apontados a demonstrar divergência legal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria objeto de divergência, requisito imprescindível para o cabimento do pedido, e os paradigmas apontados não demonstram contrariedade com súmula do STJ; assim, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o incidente não pode ser conhecido.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se