PUIL 1955 - DECISAO

PUIL 1955 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de uniformização porque a interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a recusa do condutor a submeter-se ao teste do etilômetro autoriza, por si só, a lavratura de auto de infração com fundamento no art. 277, §3º do CTB, reconhecendo-se a legalidade do auto de infração impugnado.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF; Autor (na Ação Anulatória) / Interessado: Rodrigo Caldeira Magioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Mérito (julgado Procedente)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Art. 277, §3º Do CTB, Infrações De Trânsito, Autonomia Entre Art. 165 E Art. 277, §3º
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Recusa Ao Teste Do Etilômetro Art. 277, §3º Do CTB Infrações De Trânsito Autonomia Entre Art. 165 E Art. 277, §3º

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF

Requerente

Rodrigo Caldeira Magioli

Autor (na Ação Anulatória) / Interessado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Mérito (julgado Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de lavratura de auto de infração com fundamento no art. 277, §3º do CTB em caso de recusa do condutor ao teste do etilômetro
  2. 2 Autonomia da infração prevista no art. 277, §3º em relação à infração por embriaguez do art. 165 do CTB
  3. 3 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com fundamento no art. 18, §3º da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de uniformização porque a interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a recusa do condutor a submeter-se ao teste do etilômetro autoriza, por si só, a lavratura de auto de infração com fundamento no art. 277, §3º do CTB, reconhecendo-se a legalidade do auto de infração impugnado.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente

Orders

  • Reconhecida a legalidade do auto de infração aplicada ao interessado com base no art. 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro
  • Oficie-se à 3ª Turma Recursal do Colégio Recursal do Distrito Federal