PUIL 1875 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos (ausência de similitude fático-jurídica e de cotejo analítico conforme art. 266, § 1º, do RISTJ), e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Processual Civil Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Requisito de demonstração da divergência jurisprudencial na forma do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos (ausência de similitude fático-jurídica e de cotejo analítico conforme art. 266, § 1º, do RISTJ), e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.