Rcl 39765 - DECISAO

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A Reclamação foi julgada procedente pois a Turma Recursal indeferiu o processamento do pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, usurpando assim a competência do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se que a autoridade reclamada processe o pedido de uniformização e o encaminhe ao STJ, sendo vedado à Turma Recursal efetuar juízo prévio de admissibilidade.

Parties
Reclamante: EDUARDO DE FARIA JÚNIOR; Reclamada: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Usurpação De Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009, Juízo De Admissibilidade
Constitucional Processual Civil Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Usurpação De Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009 +1 more

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Parties

EDUARDO DE FARIA JÚNIOR

Reclamante

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei fundado no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Dever da Turma Recursal de processar o pedido de uniformização e remeter ao STJ sem juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 Caracterização de usurpação da competência do STJ pela Turma Recursal que indefere o processamento

Ratio Decidendi

A Reclamação foi julgada procedente pois a Turma Recursal indeferiu o processamento do pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, usurpando assim a competência do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se que a autoridade reclamada processe o pedido de uniformização e o encaminhe ao STJ, sendo vedado à Turma Recursal efetuar juízo prévio de admissibilidade.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar à autoridade reclamada que processe o pedido de uniformização de interpretação de lei, encaminhando-o oportunamente para esta Corte Superior.
  • Oficiar-se à Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo para que adote as medidas que entender cabíveis.