PUIL 1908 - DECISAO

PUIL 1908 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se atendem cumulativa e simultaneamente as condições do art. 18 da Lei 12.153/2009: a controvérsia versava sobre Lei Complementar Estadual (LCE 10.098/1994), não se alegou contrariedade a enunciado de súmula do STJ, e a divergência apontada era apenas em relação à Segunda Turma Recursal do mesmo Estado, não havendo dissenso entre Turmas Recursais de Estados diferentes.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Sul; Requerido: João Batista Dorneles Paim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Punitiva, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Interpretação De Lei Estadual Vs. Federal
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Punitiva Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Interpretação De Lei Estadual Vs. Federal

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Requerente

João Batista Dorneles Paim

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 existência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 incidência de lei federal ou estadual na controvérsia

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se atendem cumulativa e simultaneamente as condições do art. 18 da Lei 12.153/2009: a controvérsia versava sobre Lei Complementar Estadual (LCE 10.098/1994), não se alegou contrariedade a enunciado de súmula do STJ, e a divergência apontada era apenas em relação à Segunda Turma Recursal do mesmo Estado, não havendo dissenso entre Turmas Recursais de Estados diferentes.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido.
  • Publique-se.