PUIL 1980 - DECISAO

PUIL 1980 - DECISAO

O incidente de uniformização não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da TNU; o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 limita o pedido de uniformização a decisões colegiadas da TNU sobre direito material e a Súmula 43/TNU impede incidente sobre matéria processual, justificando o indeferimento liminar do processamento do incidente.

Parties
Requerente: ARY CEZAR NERIS; Requerido: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente
Outcome
Incidente indeferido liminarmente; pedido não conhecido; autos a serem arquivados.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Competência Para Uniformização, Súmula 43/tnu
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Competência Para Uniformização Súmula 43/tnu

Case Brief

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Parties

ARY CEZAR NERIS

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 aplicação da Súmula 43/TNU sobre matéria processual

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da TNU; o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 limita o pedido de uniformização a decisões colegiadas da TNU sobre direito material e a Súmula 43/TNU impede incidente sobre matéria processual, justificando o indeferimento liminar do processamento do incidente.

Court Disposition

Incidente indeferido liminarmente; pedido não conhecido; autos a serem arquivados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.