PUIL 2001 - DECISAO

PUIL 2001 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, requisito essencial previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Requerente: Município de Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Suspensão De Progressões E Promoções
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Suspensão De Progressões E Promoções

Case Brief

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Parties

Município de Colombo

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, requisito essencial previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.