PUIL 2041 - DECISAO

PUIL 2041 - DECISAO

Por se tratar de incidente dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU, estando prevista no art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 a exigência de decisão colegiada e considerando-se que o incidente destina-se a questões de direito material, a impugnação é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: ARLETE RODRIGUES GUEDES VILLARINHO; Respondente: Presidência da Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do incidente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Cabimento Do Incidente, Matéria Processual Vs Material
Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Cabimento Do Incidente Matéria Processual Vs Material

Case Brief

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Parties

ARLETE RODRIGUES GUEDES VILLARINHO

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 distinção entre matéria material e processual para fins de incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Por se tratar de incidente dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU, estando prevista no art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 a exigência de decisão colegiada e considerando-se que o incidente destina-se a questões de direito material, a impugnação é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do incidente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.