PUIL 1745 - ACORDAO

PUIL 1745 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque, à época de sua protocolização, havia ocorrido preclusão consumativa em razão de anterior interposição de recurso idêntico, e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Seção Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
PROCESSUAL CIVIL Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Código De Processo Civil De 2015 Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Seção Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno diante da interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão monocrática
  3. 3 Caracterização da preclusão consumativa/unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque, à época de sua protocolização, havia ocorrido preclusão consumativa em razão de anterior interposição de recurso idêntico, e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.