PUIL 1942 - DECISAO

PUIL 1942 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a Turma Nacional de Uniformização não proferiu decisão colegiada sobre o mérito da controvérsia (negou seguimento com fundamento em súmula que veda reexame de matéria de fato), de modo que não estão preenchidos os pressupostos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da Resolução/STJ 10/2007, fundamentando o não conhecimento com base nos arts. 14, § 10, da Lei n. 10.259/2001 e 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Requerente: MARCOS CHERMAN; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 42/tnu, Admissibilidade, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 42/tnu Admissibilidade Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

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Parties

MARCOS CHERMAN

Requerente

Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização quando não houve decisão colegiada da TNU sobre o mérito
  2. 2 interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 42/TNU e da Resolução/STJ 10/2007

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a Turma Nacional de Uniformização não proferiu decisão colegiada sobre o mérito da controvérsia (negou seguimento com fundamento em súmula que veda reexame de matéria de fato), de modo que não estão preenchidos os pressupostos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da Resolução/STJ 10/2007, fundamentando o não conhecimento com base nos arts. 14, § 10, da Lei n. 10.259/2001 e 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento nos arts. 14, § 10, da Lei n. 10.259/2001 e 34, XVIII, "a" do RISTJ.
  • Publique-se.