PUIL 1841 - ACORDAO

PUIL 1841 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC/2015 e, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARI TRINDADE VAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa

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Parties

ARI TRINDADE VAGNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC/2015 e, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.