PUIL 1926 - ACORDAO

PUIL 1926 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não enfrentou a conclusão de ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado — incidindo a Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Pedido De Uniformização De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Lei 12.153/2009, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Lei 12.153/2009 Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Pedido De Uniformização De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 quanto à similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não enfrentou a conclusão de ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado — incidindo a Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • não conhecer do agravo interno