PUIL 304 - DECISAO

PUIL 304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do pedido de uniformização por constatar sua inadmissibilidade diante do fato de ter sido dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU, não se enquadrando nas hipóteses do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Respondente: Turma Nacional de Uniformização - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Juízo De Reconsideração (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não provido o pedido de uniformização, mas por outros fundamentos.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Decisão Monocrática Da TNU, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Decisão Monocrática Da TNU Admissibilidade Recursal

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Turma Nacional de Uniformização - Presidência

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Juízo De Reconsideração (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Prescrição do fundo de direito da pretensão ao recebimento da pensão por morte suscitada pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do pedido de uniformização por constatar sua inadmissibilidade diante do fato de ter sido dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU, não se enquadrando nas hipóteses do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não provido o pedido de uniformização, mas por outros fundamentos.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não prover o pedido de uniformização.
  • Publique-se. Intimem-se.