PUIL 2160 - DECISAO

PUIL 2160 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, inexistindo acórdão colegiado da TNU sobre questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, conforme art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e orientação jurisprudencial, evitando supressão de instância.

Parties
Requerente: parte requerente; Respondente: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Supressão De Instância, Matéria Processual Vs Direito Material
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização De Jurisprudência Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Supressão De Instância Matéria Processual Vs Direito Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte requerente

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização dirigido ao STJ quando manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Necessidade de existência de acórdão colegiado da TNU que tenha apreciado questão de direito material e esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de incidente sobre matéria processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, inexistindo acórdão colegiado da TNU sobre questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, conforme art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e orientação jurisprudencial, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.