PUIL 2071 - DECISAO

PUIL 2071 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da TNU, sendo admissível o incidente de uniformização ao STJ apenas quando a decisão impugnada for colegiada e versar questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001.

Parties
Requerente: Braz Pereira de Arruda; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Presidente Da TNU
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decisão Monocrática, Paridade Entre Servidores Do DNER E DNIT, GDIT, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decisão Monocrática Paridade Entre Servidores Do DNER E DNIT GDIT Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Braz Pereira de Arruda

Requerente

União

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Presidente Da TNU

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de uniformização manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 natureza material da controvérsia sobre paridade entre servidores do DNER e do DNIT e direito a diferenças de GDIT

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da TNU, sendo admissível o incidente de uniformização ao STJ apenas quando a decisão impugnada for colegiada e versar questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.