PUIL 2174 - DECISAO

PUIL 2174 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a controvérsia suscitada versa sobre matéria processual (tempestividade do recurso inominado), e o pedido de uniformização de interpretação de lei é cabível apenas para uniformizar interpretação de direito material, não podendo reexaminar questões processuais ou factuais.

Parties
Requerente: requerente; Órgão Julgador: Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Tempestividade De Recurso Inominado, Interpretação Do Art. 183, §§ 1º E 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Tempestividade De Recurso Inominado Interpretação Do Art. 183, §§ 1º E 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 interpretação do art. 183, §§ 1º e 2º do CPC/2015
  3. 3 tempestividade do recurso inominado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a controvérsia suscitada versa sobre matéria processual (tempestividade do recurso inominado), e o pedido de uniformização de interpretação de lei é cabível apenas para uniformizar interpretação de direito material, não podendo reexaminar questões processuais ou factuais.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.