PUIL 1960 - DECISAO

PUIL 1960 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência versava sobre a correta aplicação de jurisprudência, o que configura pedido de reforma do julgado e não omissão/contradição; além disso, uma vez publicado o acórdão em repetitivo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, a tese deve ser aplicada imediatamente, não sendo necessário aguardar o julgamento de embargos de declaração posteriores, inexistindo demonstração de determinação suspensiva.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição De Trato Sucessivo, Pensão Por Morte, Repetitivo, Embargos De Declaração, Aplicabilidade De Jurisprudência
Direito Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição De Trato Sucessivo Pensão Por Morte Repetitivo Embargos De Declaração Aplicabilidade De Jurisprudência

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência firmada no EREsp 1.269.726/MG
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de embargos de declaração em sede de repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência versava sobre a correta aplicação de jurisprudência, o que configura pedido de reforma do julgado e não omissão/contradição; além disso, uma vez publicado o acórdão em repetitivo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, a tese deve ser aplicada imediatamente, não sendo necessário aguardar o julgamento de embargos de declaração posteriores, inexistindo demonstração de determinação suspensiva.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração do Instituto Previdenciário do Estado do Rio Grande do Sul
  • Publique-se