PUIL 2416 - DECISAO

PUIL 2416 - DECISAO

O incidente de uniformização foi negado por ser manifestamente inadmissível, pois a lei e a jurisprudência do STJ restringem o cabimento do incidente a decisões colegiadas da Turma Nacional de Uniformização que apreciem matéria de direito material, não abrangendo decisões monocráticas da Presidência da TNU.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Pedido De Uniformização Dirigido Ao STJ Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da Tnu; Negado Seguimento E Indeferido Liminarmente
Outcome
Nego seguimento ao incidente de uniformização; indefiro liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001

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Procedural Posture

Incidente De Uniformização (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Pedido De Uniformização Dirigido Ao STJ Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da Tnu; Negado Seguimento E Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização foi negado por ser manifestamente inadmissível, pois a lei e a jurisprudência do STJ restringem o cabimento do incidente a decisões colegiadas da Turma Nacional de Uniformização que apreciem matéria de direito material, não abrangendo decisões monocráticas da Presidência da TNU.

Court Disposition

Nego seguimento ao incidente de uniformização; indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização, com fundamento no art. 7º, X, do RITNU.
  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.