PUIL 2533 - DECISAO

PUIL 2533 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade: falta de demonstração de dissídio entre turmas de diferentes Estados por meio de cotejo analítico e identidade jurídica entre acórdãos, e porque a controvérsia se apoia em lei estadual (interpretação de direito local), ficando o incidente fora da competência do STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Requerente: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (não Conhecimento Do Pedido De Uniformização)
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Prescrição, Interpretação De Direito Local, Súmula 280/stf, Paridade De Proventos
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Entre Acórdãos Prescrição Interpretação De Direito Local Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

Requerente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (não Conhecimento Do Pedido De Uniformização)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante o STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e identidade jurídica entre acórdão paradigma e acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de o STJ interpretar matéria de direito local (aplicação por analogia da Súm. n. 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade: falta de demonstração de dissídio entre turmas de diferentes Estados por meio de cotejo analítico e identidade jurídica entre acórdãos, e porque a controvérsia se apoia em lei estadual (interpretação de direito local), ficando o incidente fora da competência do STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização (nos termos do art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se