PUIL 3618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU, não preenchendo os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, segundo o qual o STJ só aprecia pedido nessa via quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em matéria de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ e quando a decisão impugnada for colegiada.

Parties
Agravante: JAIRO PERICLES FERREIRA PILOTO; Órgão: Turma Nacional de Uniformização - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 14, § 4º, Da Lei 10.259/2001, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Agravo Interno
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 14, § 4º, Da Lei 10.259/2001 Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JAIRO PERICLES FERREIRA PILOTO

Agravante

Turma Nacional de Uniformização - Presidência

Órgão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização para manejo do incidente perante o STJ
  3. 3 Exigência de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU, não preenchendo os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, segundo o qual o STJ só aprecia pedido nessa via quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em matéria de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ e quando a decisão impugnada for colegiada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.