PUIL 2810 - ACORDAO
O pedido de uniformização não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque a parte requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e pela jurisprudência consolidada do STJ, limitando-se a afirmar a divergência sem confrontar analiticamente os julgados.
- Parties
- Agravante: JONATAN PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATAN PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
- 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
- 3 limitação ao exame de mérito quando do não conhecimento do pedido de uniformização
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque a parte requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e pela jurisprudência consolidada do STJ, limitando-se a afirmar a divergência sem confrontar analiticamente os julgados.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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