PUIL 4346 - DECISAO

PUIL 4346 - DECISAO

O pedido foi não conhecido porque o art. 18 da Lei 12.153/2009 autoriza a uniformização perante o STJ apenas para questões de direito material (quando houver divergência entre turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ) e a controvérsia submetida trata de norma de natureza processual sobre correção monetária e juros de mora, sendo assim incabível o incidente de uniformização.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 natureza (material ou processual) da norma que disciplina correção monetária e juros de mora
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque o art. 18 da Lei 12.153/2009 autoriza a uniformização perante o STJ apenas para questões de direito material (quando houver divergência entre turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ) e a controvérsia submetida trata de norma de natureza processual sobre correção monetária e juros de mora, sendo assim incabível o incidente de uniformização.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.