PUIL 3172 - DECISAO

PUIL 3172 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não é conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis estaduais, hipótese para a qual as Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009 não prevêem o procedimento de uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autor: Denis Ferreira Netto; Réu: Fabio Bento Aguayo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Federais, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Dano Moral
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Parties

Denis Ferreira Netto

Autor

Fabio Bento Aguayo

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedidos de uniformização de interpretação de lei previstos nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009
  3. 3 aplicabilidade restrita do mecanismo de uniformização às hipóteses legais previstas

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não é conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis estaduais, hipótese para a qual as Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009 não prevêem o procedimento de uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.