PUIL 4581 - DECISAO

PUIL 4581 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização em razão de ausência de prequestionamento da matéria (a interpretação do art. 884 do Código Civil não foi efetivamente debatida na origem), e por força da limitação legal do mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009, que exige divergência entre turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para que o Superior Tribunal de Justiça conheça do pedido.

Parties
Requerente: Irma Cecilia Goergen; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prequestionamento, Art. 18 Da Lei 12.153/2009, Art. 884 Do Código Civil, Afronta a Súmula Do STJ, Tema 635 Do STF
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prequestionamento Art. 18 Da Lei 12.153/2009 Art. 884 Do Código Civil Afronta a Súmula Do STJ Tema 635 Do STF

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Parties

Irma Cecilia Goergen

Requerente

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 Relevância do prequestionamento/debate na origem para admissibilidade do pedido
  3. 3 Alegada violação da interpretação do art. 884 do Código Civil pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização em razão de ausência de prequestionamento da matéria (a interpretação do art. 884 do Código Civil não foi efetivamente debatida na origem), e por força da limitação legal do mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009, que exige divergência entre turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para que o Superior Tribunal de Justiça conheça do pedido.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido
  • Publique-se