PUIL 4499 - DECISAO

PUIL 4499 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida por lei, tendo-se limitado a transcrever ementa de julgado paradigma sem realizar o cotejo analítico necessário para identificar ou assemelhar os casos confrontados, descumprindo os requisitos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (e art. 255, § 1º, do RISTJ).

Parties
Requerente: Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI; Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Cataria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido, nos termos artigo 34, XVIII, a, do RI/STJ
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Contagem De Tempo De Contribuição, Aposentadoria Do Magistério, Requisitos Para Processamento Do PUIL
Processual Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Contagem De Tempo De Contribuição Aposentadoria Do Magistério Requisitos Para Processamento Do PUIL

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Parties

Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Cataria

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  2. 2 direito ao cômputo do tempo de contribuição como exercício do magistério
  3. 3 requisitos formais para processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida por lei, tendo-se limitado a transcrever ementa de julgado paradigma sem realizar o cotejo analítico necessário para identificar ou assemelhar os casos confrontados, descumprindo os requisitos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (e art. 255, § 1º, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do pedido, nos termos artigo 34, XVIII, a, do RI/STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.