PUIL 4737 - DECISAO

PUIL 4737 - DECISAO

Por se tratar de matéria de natureza processual (critério de correção monetária e início dos juros de mora), o pedido de uniformização de interpretação de lei, fundado no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, é incabível; assim, não se conhece do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 18 Da Lei 12.153/2009
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 18 Da Lei 12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei para matéria processual
  2. 2 Natureza jurídica (material ou processual) das regras sobre correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Allegada divergência com precedentes do STJ (Tema 611) e com julgados de outros Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza processual (critério de correção monetária e início dos juros de mora), o pedido de uniformização de interpretação de lei, fundado no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, é incabível; assim, não se conhece do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.