PUIL 4694 - DECISAO

PUIL 4694 - DECISAO

Por aplicação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte, a matéria controvertida é de natureza processual (critérios de correção monetária e juros de mora), razão pela qual o pedido de uniformização de interpretação de lei não é cabível, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 natureza processual ou material da norma que disciplina correção monetária e juros de mora
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte, a matéria controvertida é de natureza processual (critérios de correção monetária e juros de mora), razão pela qual o pedido de uniformização de interpretação de lei não é cabível, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique‑se.