PUIL 4795 - DECISAO

PUIL 4795 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria discutida (termo inicial dos juros moratórios) é de natureza processual e o mecanismo de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 se restringe a questões de direito material ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; ademais, a mera indicação de acórdão repetitivo não demonstra contrariedade a súmula do STJ apta a autorizar o PUIL.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Parte Recorrida/acórdão Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido (não conheço do pedido de uniformização)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prescrição

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Parte Recorrida/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros moratórios em demandas contra a Administração Pública deve ser contado a partir da data da citação
  2. 2 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei é cabível quando a alegada divergência se funda em acórdão submetido ao rito de recursos repetitivos
  3. 3 Se a matéria discutida (termo inicial dos juros) é de direito material ou processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria discutida (termo inicial dos juros moratórios) é de natureza processual e o mecanismo de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 se restringe a questões de direito material ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; ademais, a mera indicação de acórdão repetitivo não demonstra contrariedade a súmula do STJ apta a autorizar o PUIL.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido (não conheço do pedido de uniformização)

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.