PUIL 4752 - DECISAO

PUIL 4752 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 destina-se apenas a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a decisões contrárias a súmula do STJ, não sendo o meio adequado para sanar suposta divergência com a jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso especial repetitivo; assim, ausente hipótese legal de cabimento, o incidente não foi conhecido.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Juros Moratórios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional E Administrativo Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Juros Moratórios Admissibilidade Recursal

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 interpretação do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 alcance do mecanismo de uniformização em face da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 destina-se apenas a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a decisões contrárias a súmula do STJ, não sendo o meio adequado para sanar suposta divergência com a jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso especial repetitivo; assim, ausente hipótese legal de cabimento, o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se