PUIL 4529 - DECISAO

PUIL 4529 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte não demonstrou divergência apta nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 (limitando-se a indicar jurisprudência dominantes do STJ e acórdãos de Turmas recursais sem cotejo analítico), e porque o deslinde da controvérsia demanda exame de legislação municipal, o que torna inviável o pedido no âmbito do PUIL.

Parties
Requerente: IONE RAQUEL SOUZA; Réu: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Quinquenal, Indenização Por Férias Não Gozadas, Terço Constitucional De Férias, Contrariedade a Súmula Do STJ, Necessidade De Cotejo Analítico Entre Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Quinquenal Indenização Por Férias Não Gozadas +3 more

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Parties

IONE RAQUEL SOUZA

Requerente

Município de Camboriú

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência com súmula do STJ ou entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 inadequação do PUIL para reexame de questões fáticas ou de legislação local

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte não demonstrou divergência apta nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 (limitando-se a indicar jurisprudência dominantes do STJ e acórdãos de Turmas recursais sem cotejo analítico), e porque o deslinde da controvérsia demanda exame de legislação municipal, o que torna inviável o pedido no âmbito do PUIL.

Court Disposition

não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.