PUIL 4814 - DECISAO

PUIL 4814 - DECISAO

Por ser a matéria atinente a correção monetária e ao termo inicial dos juros de natureza processual, o pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 é incabível, de sorte que o pedido não é conhecido.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turmas Recursais Dos Juizados Especiais
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turmas Recursais Dos Juizados Especiais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Natureza material ou processual da norma que disciplina correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por ser a matéria atinente a correção monetária e ao termo inicial dos juros de natureza processual, o pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 é incabível, de sorte que o pedido não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.