PUIL 4859 - DECISAO

PUIL 4859 - DECISAO

O pedido de uniformização só é conhecível quando houver divergência entre Turmas Recursais ou contrariedade a súmula do STJ; no caso, a Turma Recursal não examinou o disposto no art. 85 do CPC nem houve debate efetivo sobre a matéria, faltando o prequestionamento necessário, de modo que o pedido de uniformização não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ- DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 303/stj, Honorários Advocatícios, Suspensão De Processos, Responsabilidade Solidária, Bloqueio De Veículo, Art. 233 Do CTB, Art. 85 Do CPC
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 303/stj Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ- DETRAN/CE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 prequestionamento do art. 85 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 303/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização só é conhecível quando houver divergência entre Turmas Recursais ou contrariedade a súmula do STJ; no caso, a Turma Recursal não examinou o disposto no art. 85 do CPC nem houve debate efetivo sobre a matéria, faltando o prequestionamento necessário, de modo que o pedido de uniformização não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de interpretação de Lei.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de interpretação de Lei.
  • Intimem-se.