PUIL 4848 - DECISAO

PUIL 4848 - DECISAO

Ante a restrição prevista no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 ao exame, pelo STJ, apenas de questões de direito material e tendo sido a matéria submetida de natureza processual (critério de correção monetária e juros de mora), o pedido de uniformização não é admissível, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Competência Do STJ

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual ou material da norma que disciplina correção monetária e juros de mora
  3. 3 Competência do STJ conforme art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Ante a restrição prevista no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 ao exame, pelo STJ, apenas de questões de direito material e tendo sido a matéria submetida de natureza processual (critério de correção monetária e juros de mora), o pedido de uniformização não é admissível, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.