PUIL 4842 - DECISAO

PUIL 4842 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Recursal não se pronunciou sobre a tese da prescrição de trato sucessivo, não se caracterizando divergência com a Súmula 85 do STJ, cabendo assim o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 85 Do STJ, Prescrição, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 85 Do STJ Prescrição Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ

Requerente

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização por suposta violação da Súmula 85 do STJ
  2. 2 necessidade de manifestação expressa da Turma Recursal sobre a tese da prescrição de trato sucessivo
  3. 3 requisitos legais e regimentais para conhecimento do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Recursal não se pronunciou sobre a tese da prescrição de trato sucessivo, não se caracterizando divergência com a Súmula 85 do STJ, cabendo assim o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.