PUIL 4644 - DECISAO

PUIL 4644 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas; faltou a transcrição de trechos do relatório e dos votos que demonstrassem a similitude fática e o dissenso interpretativo, exigência pacificada na jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Requerente: VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Preclusão Administrativa, Indicação Do Condutor, Art. 257, §7º Do CTB, Resolução CONTRAN N. 619/2016, Prescrição (decreto N. 20.910/32)
Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Entre Acórdãos Preclusão Administrativa Indicação Do Condutor Art. 257, §7º Do CTB Resolução CONTRAN N. 619/2016 +1 more

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Parties

VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Requerente

3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração do dissenso jurisprudencial
  3. 3 alcance do art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro quanto à preclusão administrativa e apreciação judicial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas; faltou a transcrição de trechos do relatório e dos votos que demonstrassem a similitude fática e o dissenso interpretativo, exigência pacificada na jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.