PUIL 4888 - DECISAO

PUIL 4888 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível apenas nas hipóteses previstas nas Leis nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009, não alcançando processos ajuizados sob o rito da Lei nº 9.099/1995; decisão fundada no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCIO ANTONIO BORBA; Recorrido: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Nulidade Contratual Por Fraude, Procedimento Definido Pela Lei 9.099/1995
Processo Nos Juizados Especiais Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Nulidade Contratual Por Fraude Procedimento Definido Pela Lei 9.099/1995

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO BORBA

Impetrante

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei em processos ajuizados sob a Lei 9.099/1995
  2. 2 Limitação do PUIL aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) e aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001)
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do pedido com base no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível apenas nas hipóteses previstas nas Leis nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009, não alcançando processos ajuizados sob o rito da Lei nº 9.099/1995; decisão fundada no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.