PUIL 4853 - DECISAO

PUIL 4853 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque os requerentes não realizaram o cotejo analítico indispensável entre os acórdãos confrontados, não demonstraram a similitude fático-jurídica necessária e não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; além disso, a mera alegação de contrariedade a julgamento repetitivo não substitui a demonstração de ofensa a enunciado de súmula do STJ.

Parties
Requerente: MARCUS AURÉLIO BESSA; Requerente: ESTADO DO CEARÁ; Órgão De Origem: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos pedidos de uniformização de interpretação de lei formulados por Marcus Aurélio Bessa e pelo Estado do Ceará
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Similitude Fático Jurídica, Repetitivos Do STJ (tema 1.048)
Processual Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Sucumbenciais Similitude Fático Jurídica Repetitivos Do STJ (tema 1.048)

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Parties

MARCUS AURÉLIO BESSA

Requerente

ESTADO DO CEARÁ

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados
  3. 3 Efeito do cancelamento do Enunciado n.158/2011 do FONAJE sobre condenação em honorários

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque os requerentes não realizaram o cotejo analítico indispensável entre os acórdãos confrontados, não demonstraram a similitude fático-jurídica necessária e não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; além disso, a mera alegação de contrariedade a julgamento repetitivo não substitui a demonstração de ofensa a enunciado de súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos pedidos de uniformização de interpretação de lei formulados por Marcus Aurélio Bessa e pelo Estado do Ceará

Orders

  • Não conhecer dos pedidos do Estado do Ceará e de Marcus Aurélio Bessa.
  • Publique-se.