PUIL 4633 - DECISAO

PUIL 4633 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o requerente buscou uniformização sobre matéria de direito processual (termo inicial da incidência de juros e correção monetária), ao passo que o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 limita o PUIL a divergências sobre lei federal em questões de direito material ou contrariedade a súmula do STJ; além disso, há precedentes que consideram a correção monetária e os juros de mora matéria processual, tornando incabível o incidente.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Lei 12.153/2009, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Lei 12.153/2009 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL restrito a questões de direito material conforme art. 18, §3º, Lei 12.153/2009
  2. 2 Natureza processual das normas que disciplinam correção monetária e juros de mora
  3. 3 Incabibilidade do PUIL para revisar termo inicial da incidência de juros

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o requerente buscou uniformização sobre matéria de direito processual (termo inicial da incidência de juros e correção monetária), ao passo que o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 limita o PUIL a divergências sobre lei federal em questões de direito material ou contrariedade a súmula do STJ; além disso, há precedentes que consideram a correção monetária e os juros de mora matéria processual, tornando incabível o incidente.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ não conheço do pedido.