PUIL 4465 - DECISAO

PUIL 4465 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os requerentes não indicaram divergência entre Turmas Recursais de Estados diversos na interpretação de lei federal e basearam-se em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ que não se traduz em ofensa a súmula, circunstância que afasta o cabimento do PUIL nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009; assim, a Corte não conheceu do pedido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Requerentes: ROSIVANE SANTOS DE SOUZA e OUTROS; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Concurso Público, Prescrição, Preterição, Contrariedade a Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Concurso Público Prescrição Preterição Contrariedade a Súmula

Case Brief

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Parties

ROSIVANE SANTOS DE SOUZA e OUTROS

Requerentes

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 necessidade de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 distinção entre contrariedade a jurisprudência e a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os requerentes não indicaram divergência entre Turmas Recursais de Estados diversos na interpretação de lei federal e basearam-se em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ que não se traduz em ofensa a súmula, circunstância que afasta o cabimento do PUIL nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009; assim, a Corte não conheceu do pedido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.