PUIL 4908 - DECISAO

PUIL 4908 - DECISAO

Não se conhece do pedido de uniformização porque o art.14, §4º, da Lei 10.259/2001 autoriza o incidente no STJ apenas contra acórdãos colegiados da TNU que apreciem matéria de direito material e contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso, o ato impugnado foi monocrático da Presidência da TNU, sendo, portanto, inadmissível o pedido.

Parties
Requerente: Roberto Luiz Carneiro de Oliveira; Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Competência Da TNU, Decisão Monocrática, Súmula E Jurisprudência Dominante Do STJ
Processual Civil Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Competência Da TNU Decisão Monocrática +1 more

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Parties

Roberto Luiz Carneiro de Oliveira

Requerente

União

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisões monocráticas da Presidência da TNU
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que aprecie questão de direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Limites da competência da TNU e possibilidade de remessa ao STJ nos termos do art.14, §4º, Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de uniformização porque o art.14, §4º, da Lei 10.259/2001 autoriza o incidente no STJ apenas contra acórdãos colegiados da TNU que apreciem matéria de direito material e contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso, o ato impugnado foi monocrático da Presidência da TNU, sendo, portanto, inadmissível o pedido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Intimem-se.