PUIL 4726 - DECISAO

PUIL 4726 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque a indicação de divergência com julgados repetitivos do STJ não equivale a contrariedade a súmula do STJ e porque a matéria discutida (termo inicial dos juros de mora) tem natureza processual, sendo, assim, incabível o mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Requerido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Contrariedade a Súmula, Natureza Processual
Direito Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Contrariedade a Súmula Natureza Processual

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 se a indicação de contrariedade a julgados repetitivos do STJ equivale à afronta a enunciado sumular
  3. 3 se o termo inicial dos juros de mora é matéria de direito material ou processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecido porque a indicação de divergência com julgados repetitivos do STJ não equivale a contrariedade a súmula do STJ e porque a matéria discutida (termo inicial dos juros de mora) tem natureza processual, sendo, assim, incabível o mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.