PUIL 4570 - DECISAO

PUIL 4570 - DECISAO

O pedido de uniformização não conhece porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 restringe-se a questões de direito material e a hipótese de contrariedade a súmula do STJ ou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados; além disso, o tema controvertido (termo inicial dos juros moratórios) possui natureza processual, o que afasta a admissibilidade do PUIL.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador/recorrida: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Cabimento Do PUIL, Natureza Material Vs Processual Da Matéria
Direito Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Cabimento Do PUIL Natureza Material Vs Processual Da Matéria

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador/recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Caracterização da matéria controvertida (termo inicial dos juros de mora) como de natureza processual ou material
  3. 3 Se indicação de contrariedade a julgados repetitivos do STJ se equipara à afronta a enunciado de súmula do STJ para fins de PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não conhece porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 restringe-se a questões de direito material e a hipótese de contrariedade a súmula do STJ ou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados; além disso, o tema controvertido (termo inicial dos juros moratórios) possui natureza processual, o que afasta a admissibilidade do PUIL.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se