PUIL 5370 - DECISAO

PUIL 5370 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, segundo o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o PUIL dirigido ao STJ é cabível apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ; a alegação de contrariedade a julgados do STJ que não estejam consignados em súmula não é suficiente para admitir o pedido, e a ausência de similitude fática entre os julgados indicados inviabiliza o processamento.

Parties
Requerente: Município de Juvenília; Órgão Julgador Recorrido: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Contrariedade a Súmula Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Juizados Especiais Da Fazenda Pública Contrariedade a Súmula Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Juvenília

Requerente

1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros/MG

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de uniformização é cabível quando a parte aponta contrariedade a julgados do STJ não sumulados
  2. 2 interpretação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 quanto ao cabimento do PUIL
  3. 3 incidência subsidiária da Lei 10.259/2001 no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, segundo o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o PUIL dirigido ao STJ é cabível apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ; a alegação de contrariedade a julgados do STJ que não estejam consignados em súmula não é suficiente para admitir o pedido, e a ausência de similitude fática entre os julgados indicados inviabiliza o processamento.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.