PUIL 5379 - DECISAO

PUIL 5379 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 condiciona o processamento pelo STJ à existência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou à contrariedade com súmula do STJ, e a mera alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ que não esteja sumulada não preenche esses requisitos.

Parties
Requerente: Município de Juvenília; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento, Divergência Jurisprudencial, Súmula
Direito Administrativo Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Divergência Jurisprudencial Súmula

Case Brief

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Parties

Município de Juvenília

Requerente

1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros/MG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153
  2. 2 se a simples alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ, não consolidada em súmula, autoriza o PUIL
  3. 3 aplicabilidade subsidiária da Lei 10.259/2001 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 condiciona o processamento pelo STJ à existência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou à contrariedade com súmula do STJ, e a mera alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ que não esteja sumulada não preenche esses requisitos.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se