PUIL 5446 - DECISAO

PUIL 5446 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, uma vez que o embargante não indicou de forma específica quais pontos do decisum seriam omissos ou como tais omissões infirmariam a conclusão, configurando fundamentação deficiente nos termos do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: OSMAR ROBERTO LUCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, §2º, Do CPC
Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR ROBERTO LUCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos formais e de fundamentação dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 1.023 do CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, uma vez que o embargante não indicou de forma específica quais pontos do decisum seriam omissos ou como tais omissões infirmariam a conclusão, configurando fundamentação deficiente nos termos do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.