PUIL 5660 - DECISAO

PUIL 5660 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, além da preclusão quanto à indicação intempestiva no agravo interno e da constatação de que um dos paradigmas invocados se baseou em legislação municipal, não caracterizando dissídio jurisprudencial de lei federal.

Parties
Requerente: Márcia Aparecida Fonseca; Órgão Julgador De Origem: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itabira-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Preclusão Consumativa Admissibilidade

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Parties

Márcia Aparecida Fonseca

Requerente

1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itabira-MG

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do pedido
  2. 2 Cognoscibilidade do PUIL apenas em caso de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à indicação tardia do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, além da preclusão quanto à indicação intempestiva no agravo interno e da constatação de que um dos paradigmas invocados se baseou em legislação municipal, não caracterizando dissídio jurisprudencial de lei federal.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.