PUIL 5709 - DECISAO

PUIL 5709 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o requerimento de uniformização de interpretação de lei foi impugnado contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual, hipótese em que o STJ não tem competência para apreciar pedido de uniformização nos termos das Leis nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009, tornando o pedido manifestamente incabível.

Parties
Requerente: ARNO CESAR PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajes/SC, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei Nº 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Juizados Especiais, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude Por Engenharia Social (golpe Da Falsa Central), Fortuito Externo, Ônus Da Prova, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Juizados Especiais Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras +4 more

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Parties

ARNO CESAR PEREIRA

Requerente

Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajes/SC, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei Nº 10.259/2001) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 competência normativa estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 e pela Lei nº 12.153/2009 para pedidos de uniformização
  3. 3 análise sucinta do mérito da ação de indenização por golpe da falsa central nos autos de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o requerimento de uniformização de interpretação de lei foi impugnado contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual, hipótese em que o STJ não tem competência para apreciar pedido de uniformização nos termos das Leis nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009, tornando o pedido manifestamente incabível.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.