PUIL 5704 - DECISAO

PUIL 5704 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei por ausência de indicação de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou de contrariedade à súmula do STJ, conforme art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 e entendimento consolidado desta Corte exigindo confronto analítico entre julgados (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Parties
Requerente: FRANCISCO RICARDO GALDINO NEVES; Recorrida: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Contratação Temporária De Pessoal, Direito Ao FGTS, Jurisprudência Dos Temas STF 612, 551 E 916, Juros E Correção Monetária Em Condenações Contra a Fazenda Pública
Constitucional Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Contratação Temporária De Pessoal Direito Ao FGTS Jurisprudência Dos Temas STF 612, 551 E 916 Juros E Correção Monetária Em Condenações Contra a Fazenda Pública

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Parties

FRANCISCO RICARDO GALDINO NEVES

Requerente

2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade à súmula do STJ
  3. 3 validade de contratação temporária e efeitos quanto ao FGTS

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei por ausência de indicação de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou de contrariedade à súmula do STJ, conforme art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 e entendimento consolidado desta Corte exigindo confronto analítico entre julgados (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se