PUIL 5445 - DECISAO

PUIL 5445 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não indicou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem apontou súmula do STJ supostamente violada, e tampouco realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e o dissídio interpretativo, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: GIOVANNI DE FREITAS GIL; Recorrido: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Lei N. 12.153/2009, Aplicação Da Lei Complementar 118/2005, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Cotejo Analítico Similitude Fática Lei N. 12.153/2009 Aplicação Da Lei Complementar 118/2005 +1 more

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Parties

GIOVANNI DE FREITAS GIL

Requerente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catariana

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não indicou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem apontou súmula do STJ supostamente violada, e tampouco realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e o dissídio interpretativo, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.